A 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul suspendeu todos os procedimentos administrativos ligados à vacinação contra a C0V1D-19 em crianças e adolescentes.
A medida foi tomada após o Ministério da Saúde não apresentar, de forma completa, os documentos que comprovem a regularidade da inclusão dos imunizantes no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Com isso, os municípios de Jaraguá do Sul e Corupá foram orientados a não exigir a vacinação como obrigatória até que o órgão federal envie os esclarecimentos, o que deve ocorrer em até 60 dias.
O caso começou depois que pais de uma criança, nascida em fevereiro de 2024, se recusaram a autorizar a aplicação do imunizante. Eles alegaram que não havia ato do Poder Executivo publicado no Diário Oficial incluindo a vacina no PNI. A negativa foi registrada pelo Conselho Tutelar e chegou ao Ministério Público.
O promotor Rafael Meira Luz explicou que a decisão não significa negar a importância da vacinação, mas garantir que todas as etapas legais sejam respeitadas. Até nova resposta do Ministério da Saúde, a vacina contra a C0V1D-19 segue não obrigatória para crianças e adolescentes na comarca.
Fonte: Ministério Público de SC
Foto: PMJS