O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que acaba com as cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior do estado e mantém apenas a reserva de vagas com base em critérios de renda, voltada a alunos em situação de vulnerabilidade econômica.
A medida é resultado do Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro de 2025.
Em nota oficial, o governo estadual afirmou que a decisão levou em conta “a promoção de uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Alesc e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica”.
A nova lei proíbe qualquer forma de reserva de vagas com base em critérios raciais, tanto para ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e demais servidores das instituições públicas de ensino superior vinculadas ao estado.
Permanecem permitidas apenas as cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), seleções baseadas exclusivamente em renda e vagas para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Instituições que descumprirem a legislação poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital irregular e ter repasses de recursos públicos suspensos. Agentes públicos envolvidos também poderão responder a processos administrativos.
Fonte: SECOM
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