A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes no local. A proposta agora segue para o Senado. 📸
O texto, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS), altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A divulgação, no entanto, deve servir exclusivamente para identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades. 🚨
Além disso, a medida diz que estabelecimento precisa registrar um boletim de ocorrência antes de divulgar qualquer material. 📝
Caso as imagens sejam falsas ou inverídicas, o comércio poderá ser responsabilizado pela divulgação indevida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias