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TERMOS DE SERVIÇO e CESSÃO DE DIREITOS

TERMOS DE SERVIÇO, USO DO SITE E CESSÃO DE DIREITOS

Última atualização: 02 de Dezembro de 2025.

Bem-vindo ao Floripa Mil Grau! Ao acessar https://floripamilgrau.com.br ou submeter qualquer conteúdo (vídeos/imagens), você concorda integralmente com estes termos.

1. IDENTIFICAÇÃO

O Floripa Mil Grau é um portal de notícias, entretenimento e Agência de Gestão de Ativos Digitais (Media House).

Contato: contato@floripamilgrau.com.br / juridico@floripamilgrau.com.br

2. USO DO SITE (REGRAS GERAIS)

O usuário compromete-se a não utilizar o site para fins ilegais, não violar sistemas de segurança e respeitar a propriedade intelectual da marca Floripa Mil Grau. Comentários ofensivos poderão ser removidos sem aviso prévio.

3. POLÍTICA DE CONTEÚDO ENVIADO (O CONTRATO DE CESSÃO)

Ao utilizar nossos formulários para envio de vídeos virais ("Parceria" ou "Envie seu Vídeo"), o usuário (doravante CEDENTE) firma automaticamente o seguinte acordo de propriedade intelectual:

  • 3.1. Cessão de Direitos: O CEDENTE transfere à Floripa Mil Grau ("CESSIONÁRIA"), em caráter EXCLUSIVO, DEFINITIVO E MUNDIAL, todos os direitos patrimoniais sobre o vídeo enviado. A Cessionária poderá editar, comercializar, licenciar e distribuir o conteúdo em qualquer plataforma.
  • 3.2. Exclusividade: O CEDENTE garante que o vídeo é inédito em termos comerciais e não foi vendido anteriormente para outras agências (como ViralHog, Jukin, etc).
  • 3.3. Representação (Poder de Polícia): O CEDENTE nomeia a Floripa Mil Grau como sua representante legal para notificar e remover cópias piratas do vídeo em outras páginas ou perfis (DMCA Takedown).

4. CAMPANHA DE INCENTIVO (SORTEIO)

Como contrapartida pela cessão de direitos citada na cláusula 3:

  • 4.1. O CEDENTE é inscrito automaticamente no "Sorteio Mensal de Criadores", concorrendo ao prêmio de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).
  • 4.2. A participação no sorteio e a divulgação dos créditos constituem a quitação integral das obrigações da Floripa Mil Grau, renunciando o usuário a royalties futuros, salvo acordo comercial específico à parte.
  • 4.3 O CEDENTE só terá direito de participar do "Sorteio Mensal de Criadores" se o material enviado for utilizado.

5. GARANTIAS E MENORES DE IDADE

O usuário declara sob as penas da lei:

  • 5.1. Ser o autor original das imagens.
  • 5.2. Terceiros: Ter autorização de todas as pessoas que aparecem no vídeo.
  • 5.3. Menores: Caso o vídeo contenha imagens de crianças ou adolescentes, o usuário declara ser o responsável legal (pai/mãe) ou possuir autorização expressa destes, consentindo com o uso da imagem conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

6. PUBLICIDADE E MONETIZAÇÃO (ADSENSE)

O site exibe anúncios via Google AdSense e Advanced Ads. Esses serviços utilizam cookies para personalizar publicidade. Ao navegar, o usuário concorda com nossa Política de Privacidade.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Floripa Mil Grau não se responsabiliza por:

  • Opiniões emitidas por usuários nos comentários;
  • Links externos de terceiros;
  • Danos indiretos decorrentes do uso do site.

O usuário que enviar conteúdo fraudulento ou sem autoria responderá civil e criminalmente, isentando a Floripa Mil Grau de qualquer prejuízo (Indenização Regressiva).

8. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro.