O Governador Jorginho Mello sancionou a lei do deputado estadual Alex Brasil (PL), que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica.
A medida visa oferecer um recurso de defesa pessoal em momentos de ameaça, sendo o uso restrito a situações de legítima defesa e exclusivamente contra o agressor identificado no registro policial ou na medida protetiva.
Para ter acesso ao equipamento, a vítima precisará apresentar boletim de ocorrência, comprovar a existência de medida protetiva concedida pela Justiça e ter renda individual de até dois salários mínimos.
A distribuição e o controle do equipamento ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública, que também deverão fornecer orientação obrigatória sobre o uso correto e os limites previstos na legislação.
O uso do spray em qualquer outra circunstância ou contra terceiros fica proibido, e a entrega exigirá a assinatura de um termo de responsabilidade.
Fonte: ALESC
Foto: Gerada por I.A