O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a proteção da Lei Maria da Penha, e agora garotas de programa também podem pedir medida protetiva contra clientes.
A decisão, tomada nesta quarta-feira (19), foi unânime no plenário do STF e relatada pelo ministro Edson Fachin. Antes, a lei só cobria casos com vínculo doméstico, familiar ou relação íntima. Um cliente não entrava nessa categoria.
Para conseguir a medida, o relato da mulher já basta. A Justiça dá peso especial ao que ela conta. Não é preciso boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo criminal já em andamento para fazer o pedido.
Fonte: CNN Brasil