SC já soma 14.848 autuações por uso e porte de drogas em locais públicos, segundo a SSP/SC (Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina), até esta terça-feira (8), quase um ano depois de as multas começarem a ser aplicadas no estado.
A lei estadual nº 18.987, sancionada em julho de 2024 pelo governador Jorginho Mello, prevê multa equivalente a um salário mínimo para quem for flagrado com drogas ilícitas em locais como praças, ruas e parques de SC.
Na primeira semana de fiscalização, em novembro de 2025, mais de 250 pessoas já haviam sido multadas em Santa Catarina por porte e uso de drogas em espaços públicos.
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado próximo de órgãos, instituições ou construções públicas. Em caso de reincidência em até 12 meses, o valor da multa dobra.
Vale destacar que autuação não significa necessariamente multa aplicada: quem é autuado tem até dez dias úteis para apresentar defesa.
Caso todas as 14.848 autuações resultassem em multa aplicada ao autuado, o valor arrecadado chegaria a aproximadamente R$ 24 milhões, com base no salário mínimo nacional de 2026 (R$ 1.621).
Este valor seria a soma dos valores caso todas as multas fossem pagas, o que não ocorre pois muitos multados consideram ilegal a medida.
Os valores arrecadados com as multas são destinados da seguinte forma: 50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Especial Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde.
Fonte: SSP/SC