A Prefeitura de Floripa publicou na terça-feira (16) o decreto que regulamenta a lei que proíbe o uso de caixas de som nas praias da Capital.
A regra vale pra toda a faixa de areia e também pros acessos públicos, como calçadões, passarelas e áreas de restinga.
Pela norma, fica proibido usar, ligar ou instalar caixas de som, amplificadores e equipamentos similares que causem perturbação do sossego.
A fiscalização será feita pela Guarda Municipal, Fiscalização de Posturas e órgãos conveniados, sob coordenação da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.
Quem desrespeitar vai levar multa de R$ 500, valor fixo, independente do volume do som. Além disso, o equipamento é apreendido na hora.
Pra recuperar, só pagando a multa e abrindo processo administrativo. Se ninguém reclamar em até 15 dias, o aparelho pode ser doado, vendido ou descartado.
Em caso de reincidência, a multa pode dobrar. Se o equipamento estiver com menor de idade, a responsabilidade cai pros pais ou responsáveis.
A única exceção segue sendo eventos autorizados pela Prefeitura, como shows e festas públicas, com licença específica.
Fonte: NSC Total
A Guarda Municipal não pode se esquecer de fiscalizar também os estabelecimentos comerciais/quiosques que também infringem a lei.