O governador Jorginho Mello sancionou a Lei nº 19.726, que cria a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. O projeto é do @marciusmachado e foi aprovado na ALESC (@assembleiasc). A norma vale em todo o estado e garante direitos e proteção a animais que vivem em espaços públicos, mesmo sem tutor único.
A lei define como comunitários os cães e gatos cuidados de forma contínua por moradores, comerciantes ou instituições. Esses animais criam vínculo com a comunidade local.
O texto proíbe remoção sem justificativa técnica, restrição de circulação, maus-tratos e abandono forçado. Também autoriza a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas.
A proposta teve participação de entidades de proteção animal e apoio técnico do governo. A medida busca dar segurança a quem cuida desses animais em Santa Catarina. 🐾
Fonte: SECOM SC