O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria (lei 15.402/26) nos processos de execução penal dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
A norma altera regras relacionadas à progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes em casos ligados a delitos contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo Moraes, a suspensão busca garantir segurança jurídica até que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise as ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Com a decisão, as execuções penais seguem valendo conforme as condenações já transitadas em julgado.
Fonte: G1
