A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. 💼
A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), autoriza o MEI a contratar até dois empregados, em vez de um.
Hoje, o limite é de R$ 81 mil por ano. Esse valor foi estabelecido em 2018. 🏛️
O texto também estabelece que empresas recém-abertas terão limite de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o final do ano-calendário. 📈
Já aprovada pelo Senado, a proposição agora pode ser votada no plenário da Câmara a qualquer momento. ⏳
Fonte: Agência Câmara de Notícias