O Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
O texto busca punir com multas administrativas os pais e responsáveis de menores de idade que cometerem crimes de maus-tratos contra animais. 🚨
As alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais visam aumentar as penalidades administrativas. As multas podem dobrar se os maus-tratos resultarem em lesão grave e triplicar em caso de morte do animal.
Outras sanções incluem a apreensão dos animais vítimas e a proibição de os responsáveis obterem a guarda de novos pets. 🚫
O texto ainda passará por apreciação nas comissões de Finanças e Tributação, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal antes da votação final. 📋
Fonte: @portalndmais