O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta quinta-feira (18) que trechos da lei estadual que proibia a criação e comercialização de pit bulls são inconstitucionais.
O decreto de regulamentação havia sido assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) em junho do ano passado.
Um canil localizado em São José entrou com uma ação questionando a validade da norma.
O desembargador Ricardo Fontes, relator da ação, entendeu que proibir completamente a criação, comercialização e obrigar a esterilização dos cães dessa raça viola os limites constitucionais.
A decisão, porém, manteve os trechos da lei que restringem a circulação dos pit bulls em locais públicos com focinheira e guia adequada, além de responsabilizar os proprietários por eventuais danos causados.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) informou que respeita a decisão e está analisando o conteúdo do julgamento para avaliar os encaminhamentos necessários.
Fonte: NSC Total