A Prefeitura de Florianópolis apresentou uma emenda ao projeto de lei que define as regras para conceder 528 espaços públicos da Capital à exploração comercial.
A proposta abrange orlas da Beira-Mar Norte e Continental, praças, parques, mirantes e o Mercado Público. Pelo texto, o comércio só poderá ocupar até 5% de cada área.
A mudança nas regras vem depois que o Ministério Público Estadual cobrou o fim do uso de espaços públicos sem a concorrência que a lei exige.
A novidade da emenda é que negócios com 15 anos ou mais de atividade ininterrupta no mesmo ponto passam a ter vantagem na disputa.
Esses estabelecimentos terão margem de preferência de até 10% sobre o valor oferecido. Por exemplo: se um concorrente oferecer R$ 1 milhão por um ponto e o comerciante tradicional oferecer R$ 900 mil, o tradicional fica com o espaço.